Termos de Uso e Política de Privacidade

TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE – WiWU Brasil

O presente instrumento estabelece os Termos e Condições de Uso da plataforma mantida pela WiWU Brasil, bem como dispõe sobre a Política de Privacidade e tratamento de dados pessoais, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).

Ao realizar o cadastro e utilizar a plataforma, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com as disposições aqui previstas.

1. Do Objeto da Plataforma

A plataforma da WiWU Brasil tem como finalidade possibilitar o cadastro de clientes e revendedoras, bem como a ativação, validação e gerenciamento de garantias de produtos comercializados pela empresa. O sistema permite o envio de documentos comprobatórios, incluindo notas fiscais e demais arquivos necessários à verificação da autenticidade da aquisição e da regularidade da garantia.

2. Das Responsabilidades do Usuário

O usuário declara que todas as informações fornecidas no momento do cadastro são verdadeiras, completas e atualizadas, responsabilizando-se civil e criminalmente por eventual inserção de dados falsos, inexatos ou fraudulentos.

O envio de nota fiscal ou qualquer documento adulterado, inválido ou que não corresponda à aquisição legítima do produto poderá resultar na negativa da garantia, suspensão do cadastro e adoção das medidas legais cabíveis.

3. Do Tratamento de Dados Pessoais

Para viabilizar a prestação do serviço de ativação e validação de garantia, a WiWU Brasil realiza o tratamento de dados pessoais fornecidos pelo usuário no momento do cadastro, incluindo nome completo, CPF, data de nascimento, profissão, endereço completo, e-mail, telefone, bem como dados empresariais relacionados às revendedoras, tais como nome empresarial, CNPJ e informações de contato.

Também poderão ser tratados documentos enviados pelo usuário, como notas fiscais e comprovantes de compra, necessários à comprovação da aquisição regular do produto.

O tratamento dos dados ocorre com fundamento na execução de contrato, no legítimo interesse da empresa para prevenção de fraudes, no cumprimento de obrigações legais e regulatórias e, quando aplicável, mediante consentimento do titular.

4. Das Finalidades do Tratamento

Os dados coletados são utilizados exclusivamente para possibilitar a ativação e gestão da garantia dos produtos, confirmar a autenticidade da compra, prevenir fraudes, cumprir obrigações legais e resguardar direitos da empresa em eventuais demandas judiciais ou administrativas.

Poderão ainda ser utilizados para análises estatísticas internas relacionadas ao desempenho comercial, como identificação de regiões com maior volume de vendas e produtos com maior índice de ativação de garantia, sempre que possível mediante utilização de dados agregados ou anonimizados.

5. Do Armazenamento e da Segurança

Os dados pessoais são armazenados em banco de dados PostgreSQL hospedado em infraestrutura segura de computação em nuvem, sendo adotadas medidas técnicas e administrativas adequadas para proteção contra acessos não autorizados, vazamentos, perda ou qualquer forma de tratamento inadequado.

O acesso às informações é restrito a colaboradores devidamente autorizados, comprometidos com a confidencialidade e segurança dos dados tratados.

6. Do Compartilhamento de Dados

A WiWU Brasil não comercializa dados pessoais. O compartilhamento poderá ocorrer apenas quando necessário para viabilizar a prestação do serviço, especialmente com fornecedores de infraestrutura tecnológica, ou quando houver obrigação legal, determinação judicial ou requisição por autoridade competente.

7. Do Prazo de Retenção

Os dados pessoais serão mantidos durante todo o período de vigência da garantia do produto e, após o seu término, pelo prazo adicional de até cinco anos, ou pelo período superior que venha a ser exigido por obrigação legal ou necessário para o exercício regular de direitos da empresa.

Encerrado o prazo de retenção aplicável, os dados poderão ser eliminados ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses legais que autorizem sua conservação.

8. Dos Direitos do Titular

O titular poderá solicitar confirmação da existência de tratamento, acesso aos dados, correção de informações incompletas ou desatualizadas, bem como esclarecimentos sobre a forma e finalidade do tratamento.

A solicitação de exclusão poderá ser atendida quando não houver impedimento legal ou necessidade de retenção para cumprimento de obrigação legal ou exercício regular de direitos.

9. Das Disposições Gerais

A WiWU Brasil poderá atualizar o presente documento a qualquer tempo, mediante publicação da versão atualizada na plataforma. Recomenda-se que o usuário revise periodicamente este conteúdo.

O uso continuado da plataforma após eventual alteração dos termos implicará concordância com a versão vigente à época da utilização.

Fica eleito o foro da comarca da sede da WiWU Brasil para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.